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O Novo Marco Legal do Câmbio (Lei 14.286/2021), sancionado no final de 2021 e em vigor desde 30 de dezembro de 2022, moderniza e desburocratiza o mercado cambial no Brasil, regulamentado até então por um arcabouço legislativo esparso e antigo, que remonta à década de 1930.

Autor: Thiago Busato Peixoto e Júlia Massignan Coppla

O Projeto de Lei n° 5.387, conhecido como o marco do câmbio, que estabelece novas regras para o mercado de câmbio e para circulação de capital estrangeiro no Brasil foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Autor: Divulgação